Imposto Seletivo em 2027: MP 1.399 fixa alíquotas; veja o efeito em preços e contratos

Em 4 de novembro de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.399, que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (IS) para o ano-calendário de 2027. O IS é o tributo federal criado pela reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132) para incidir sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A MP já está em vigor, mas seus efeitos começam em 2 de fevereiro de 2027 (art. 19). Segundo o Ministério da Fazenda, nessa data o IPI sobre esses bens vai a zero: na prática, o IS ocupa o lugar do IPI.

O que mudou

Produtos alcançados. Veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas (art. 3º). Os concursos de prognósticos, como as loterias, terão alíquota de 0,5% (art. 7º). Os bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até 31/12/2027 (art. 6º, III).

Alíquotas de 2027 equivalentes às do IPI. A regra geral parte da alíquota da tabela do IPI (TIPI) vigente na data da publicação da MP, multiplicada por um fator de conversão (art. 3º e Anexos IV e V). De acordo com a Fazenda, o fator ajusta as diferenças entre as bases de cálculo dos dois tributos, com o objetivo de "preservar o nível efetivo da tributação durante a transição". Nas cervejas de malte, por exemplo, a alíquota inicial de 3,9% resulta em IS de 4,2%; nas bebidas açucaradas, a alíquota fica em 2,6%. Até 31/12/2027, as alíquotas específicas (cobradas por unidade) de bebidas alcoólicas e fumígenos ficam zeradas, exceto para cigarros e cigarrilhas (art. 6º, II).

Veículos. A alíquota-base é de 6,3% para automóveis e de 3,9% para determinados veículos de carga (Anexo I), com acréscimos ou reduções conforme propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade (Anexos II e III). Têm alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, com o direito reconhecido, e os veículos com registro de versão sustentável no MDIC (art. 4º). Caminhões com peso bruto a partir de 3.500 kg ficam fora do imposto, mas as picapes não entram nesse conceito (art. 5º).

Importação. Quando a base de cálculo for o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, a alíquota é multiplicada por 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e por 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas (art. 8º).

Pequenos produtores de bebidas. Cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias, além de cooperativas e associações formadas só por eles, com fornecimento de álcool de até 250 mil litros, têm redução de 40%, 20% ou 10% na alíquota, conforme o volume do ano anterior (art. 6º, IV, e Anexo VI).

Depois de 2027. O Poder Executivo deve enviar ao Congresso, até 31/05/2027, projeto de lei com as alíquotas aplicáveis a partir de 1º/01/2028 (art. 15). Segundo a Agência Câmara, a ideia é que essas alíquotas "realmente tenham o efeito de inibir o consumo". A arrecadação estimada do IS entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, para reduzi-la (art. 16).

Janeiro de 2027. Como o IS só produz efeitos em 2 de fevereiro, a Fazenda informou que será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para prorrogar a incidência do IPI sobre esses bens "até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo", evitando a desoneração em janeiro. A PEC ainda depende de aprovação.

Tramitação. Para virar lei, a MP precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado, que podem alterar o texto (calendário no fim do artigo).

Como isso afeta as empresas

• Fabricantes e importadores passam a apurar e recolher um tributo novo a partir de fevereiro, com apuração assistida pela Receita Federal e plataforma eletrônica (arts. 11 a 14). Classificação fiscal, sistemas e documentos fiscais precisam estar prontos. Para 2027, a intenção declarada é manter a carga atual do IPI; a mudança de patamar fica para a lei de 2028.
• No setor automotivo, a alíquota passa a depender da configuração de cada versão: zero para versões com registro sustentável, mais alta para as movidas a diesel.
• Distribuidores, concessionárias, atacado e varejo. Segundo a Agência Senado, o IS incide uma única vez sobre cada bem, e a revenda não gera nova cobrança. O imposto, porém, chega embutido no preço de compra, o que afeta tabelas e margens de 2027.
• Contratos. Muitos contratos de fornecimento, distribuição e compra ou locação de frota expressam o preço "mais IPI" ou citam o IPI no reajuste ou na cláusula de alteração tributária. Com o IPI zerado e o IS no lugar, essas cláusulas podem gerar dúvida sobre quem absorve a mudança. Nos contratos entre empresas, vale antes de tudo o que o contrato prevê, tema tratado no artigo sobre a CBS de 2027.
• Incerteza de curto prazo. O texto da MP pode mudar no Congresso, e a tributação de janeiro depende da PEC.

O que a empresa pode fazer agora

1. Verificar se os produtos que fabrica, importa ou revende estão entre os alcançados pela MP.
2. Simular o preço a partir de 2/2/2027 com os fatores de conversão e, na importação, os fatores de ajuste, em conjunto com a contabilidade.
3. Mapear os contratos que mencionam o IPI no preço, no reajuste ou na cláusula tributária e negociar os aditivos necessários antes de fevereiro.
4. Em contratos novos, prever cláusula tributária que trate da substituição do IPI pelo IS e das alíquotas que virão em 2028.
5. Preparar sistemas e cadastros fiscais para a apuração do IS e acompanhar a regulamentação do Poder Executivo (art. 18) e da Receita Federal.
6. Pequenos produtores de bebidas: reunir a comprovação do volume de álcool do ano anterior, que define a redução.
7. Acompanhar as emendas à MP e a PEC sobre janeiro de 2027.

Próximos passos

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo, elaborado com base nas fontes indicadas e nas informações disponíveis em 4 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto.