Atualizações jurídicas para empresas
Mudanças na legislação e na jurisprudência que afetam as empresas – trabalhista, cível e contratos, societário, consumidor e licitações –, explicadas de forma objetiva.
Fim da escala 6×1: o calendário da EC 141/2026 e o que a empresa deve fazer até 16 de dezembro
A Emenda Constitucional nº 141/2026 impõe dois dias de repouso semanal e jornada de 42 horas a partir de 16/12/2026, e de 40 horas em 16/12/2027. CNC e CNI questionam o prazo no STF, mas as regras seguem em vigor. Veja o que ajustar.
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Contrato social sob medida: as cláusulas que evitam litígio entre sócios, segundo o STJ e o Código Civil
Decisões recentes do STJ mostram que o contrato social personalizado decide a disputa entre sócios: quórum para distribuir lucros, cláusula de exclusão e critério de apuração de haveres. Veja o que a limitada padrão não resolve.
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Três decisões recentes para o RH: carta de demissão, faltas no aviso-prévio e condições do posto terceirizado
Justiça do Trabalho de SP multou empregado que escondeu a própria carta de demissão; TRF-3 afastou INSS patronal sobre faltas descontadas no aviso-prévio; TST responsabilizou os Correios por posto terceirizado precário. O que cada caso ensina à empresa.
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NR-1 e riscos psicossociais: o que continua obrigatório enquanto as multas estão suspensas
O STF suspendeu as sanções ligadas a cinco itens da NR-1 sobre riscos psicossociais, mas a norma segue em vigor. Veja o que a empresa precisa manter em dia até a próxima decisão, prevista para o fim de dezembro.
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CBS de 11,3% em 2027: o que a nova alíquota significa para os contratos da sua empresa
O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS para 2027. Nos contratos entre empresas, a lei complementar não garante reequilíbrio automático: vale o que está escrito no contrato.
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Assédio eleitoral depois das urnas: plantão da Justiça do Trabalho vai até 18/12 e dispensa por voto gera reintegração
O CSJT prorrogou até 18 de dezembro o plantão para casos de assédio eleitoral e deu prioridade absoluta a esses processos. Liminares já determinaram reintegrações, retratações e multas. O que a empresa deve evitar nas próximas semanas.
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